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No contexto do Direito Tributário, a responsabilidade de terceiros é um tema de grande relevância, delineado pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seus artigos 124, 134 e 135. Esta responsabilidade…

Introdução: Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande relevância no âmbito tributário (Tema Repetitivo 1012), abordando a questão da possibilidade de manutenção da penhora de…